Não! Pelo Código de Ética Médica e pela Resolução do Conselho Federal de Medicina que trata sobre publicidade médica, o médico não pode expor a figura do paciente, somente em apresentação de casos clínicos, quando imprescindível para a compreensão do mesmo e com autorização. Mesmo que o paciente autorize por escrito, o Médico não pode postar nas redes sociais. Para o CFM é irrelevante a autorização do paciente.

Se a CODAME (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos) fizer uma busca ativa em suas redes ou se houver alguma denúncia, pode ser aberta uma sindicância, eventualmente um processo ético profissional, e, ao final, poderá implicar em sanção.

A) Advertência confidencial em aviso reservado B) Censura confidencial em aviso reservado C) Censura pública em publicação oficial D) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias E) Cassação do exercício profissional Lembrando que as penas poderão ser aumentadas a cada condenação.

O Instagram profissional (ou profissional e pessoal) é entendido pelo Conselho como uma forma de publicidade ou propaganda, devendo respeitar alguns preceitos. Assim, é obrigatório constar na bio: a) Nome do profissional; b) Número de inscrição no Conselho com o estado (ex: CRMMG xxxx); c) Número de Registro de Qualificação de Especialista (RQE), se o for.

Se o Médico não tem RQE, ainda que tenha pós-graduação, poderá se apresentar como Médico, sem fazer qualquer referência a alguma especialidade, parte do corpo ou sistema.

SIM!!!!! O prontuário é um documento extremamente importante, seja para contar a história do paciente, seja para te ajudar em uma eventual defesa. Sei que muitas vezes o plantão ou a rotina de trabalho são extenuantes, mas tire um tempinho para preencher de forma completa o prontuário. Qualquer coisa, faça pequenas anotações em um papel (fique somente com você, pois são dados sigilosos) e, quando tiver um tempo, preencha os prontuários.

Em regra somente o paciente pode solicitar o seu prontuário, já que se trata de um documento sigiloso. Mas se o paciente faleceu, outras pessoas passam a ser legitimadas a requisitar o prontuário, são elas: cônjuge/companheiro; pai/mãe; filho/filha; tio/tia e sobrinho/sobrinha, observando-se a ordem de vocação hereditária, ou seja, o parente mais próximo tem direito a receber a cópia do documento. Atenção se o paciente tiver se manifestado por escrito no prontuário que este não deveria ser entregue para a família, deve prevalecer a sua vontade.

Primeiramente, calma! Depois, vá a uma delegacia e faça a ocorrência policial da perda/furto/roubo dos documentos médicos. Obs.: em alguns estados já é possível fazer esse boletim de ocorrência pela internet, de forma virtual, como ocorre em Minas Gerais, por exemplo. Logo após fazer o boletim de ocorrência, comunique formalmente ao Conselho Regional de Medicina no qual você está inscrito. Assim você estará resguardado caso alguém encontre e utilize indevidamente o seu carimbo ou outro documento médico.

Não, perante o CRM e CFM não é obrigatório ser representado por advogado, apesar de ser altamente recomendado, pois há trâmites bem específicos e as penas podem chegar a suspensão por até 30 dias ou até mesmo cassação do exercício profissional, nunca mais podendo exercer a medicina. Já no judiciário, necessariamente vai precisar de um advogado de confiança. Preferencialmente busque por advogados especialistas em Direito Médico e da Saúde, por causa das especificidades.

A melhor forma de evitar um processo é tendo uma boa relação médico-paciente e com a família, para que haja confiança em sua conduta. Além disso, é importante estudar bastante para não ocorrer nenhuma negligência, imperícia ou imprudência. Isso tudo sempre associado a um prontuário bem preenchido, a utilização de um completo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e a prestação de uma informação clara sobre a patologia e tratamento do paciente.

O plano de saúde pode ser referência, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e odontológico. Ao contratar um plano, esteja consciente do que cada modalidade pode lhe oferecer e qual deseja contratar. Sobre a carência: Para casos de urgência e emergência o prazo máximo é de 24 horas. Para parto a termo o prazo máximo é de 300 dias. Para os demais casos o prazo máximo é de 180 dias. Para doenças pré-existentes o prazo máximo é de 24 meses para procedimentos de alta complexidade relacionados à doença. O plano de saúde, por liberalidade, pode diminuir estes prazos, que são considerados o tempo máximo de carência, portanto, analise bem o contrato antes de assinar.

Nos contratos em que há cobertura a atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do nascimento ou da adoção.

O plano de saúde pode cancelar o contrato por não pagamento da mensalidade, desde que observe alguns requisitos obrigatórios e cumulativos: 1) O não pagamento da mensalidade deve ser por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato e 2) O consumidor deve ser comprovadamente notificado até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência, oportunizando prazo razoável para a regularização da situação.

No site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (https://www.gov.br/ans/pt-br) há o Espaço do Consumidor, entrando nele há um item chamado “O que o seu plano deve cobrir?”. Basta escolher a segmentação do seu plano e o procedimento, assim o sistema vai te dizer se a cobertura é obrigatória ou não.

Sim! O Dispositivo Intra-Uterino (DIU) é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, que deverá oferecer pelo menos uma opção de DIU hormonal e uma não hormonal. Deve fornecer tanto o dispositivo como o implante do mesmo.

Não! Há entendimento nos Tribunais de que enquanto o paciente está em tratamento médico o plano não pode ser cancelado até a alta médica.

Dependendo do caso, sim. Para pedir o medicamento para o SUS há três requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Dependendo do contrato e do medicamento é possível requerer judicialmente um medicamento para o plano de saúde.

Sim, com um relatório médico detalhado justificando a necessidade de um home care é possível fazer o pedido ao plano de saúde e, havendo negativa, ajuizar ação requerendo.

Se não houver médico especialista na sua região, o plano de saúde terá que ressarcir integralmente o valor da consulta de um médico não credenciado. Não se trata de uma escolha de médico, mas sim uma ausência de especialista na região. Deve-se sempre solicitar antes ao plano de saúde esse reembolso. Somente com a negativa é possível entrar com a ação.